Jornalistas podem ter que pagar indenizações por conta da recuperação judicial da Editora Abril

O advogado Alexandre Fidalgo, que representa a Editora Abril em causas de imprensa, a qual está em recuperação judicial (em que todas as dívidas contraídas antes de o pedido ser autorizado pela Justiça ficam congeladas em causas de imprensa), levou recentemente o problema de derrotas judiciais à própria Justiça, as quais podem levar jornalistas a arcar pessoalmente com as indenizações e multas a que a empresa é condenada a pagar. A informação é do site Consultor Jurídico, por Fernando Martines.

A petição, assinada junto com a advogada Juliana Akel, trata especificamente do caso do jornalista André Rizek, atualmente do SporTV, mas que foi condenado, junto com a Abril, por uma reportagem publicada em 2001 na revista Placar. Hoje, a dívida está em R$ 700 mil, e Rizek já foi intimado como executado no processo.

(Reprodução/SporTV)

Na petição, os advogados explicam que a obrigação financeira das derrotas judiciais é da Abril, jamais dos profissionais pessoalmente. É a regra do mercado e é o que está definido em convenção coletiva com o sindicato — "norma jurídica que produz efeitos de lei", afirma Fidalgo.

O argumento não foi acolhido em primeira instância e a defesa interpôs agravo, que foi distribuído ao desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara do TJ-SP. Na última quarta-feira (14), ele concedeu efeito suspensivo ao agravo.

"Trata-se de um case e repercutirá para todos os grupos de mídia. Há inúmeros jornalistas que figuram no polo passivo das ações com os veículos de comunicação e que podem responder sozinhos pelo pagamento da dívida. Essa situação, se confirmada, traz implicações na garantia da atividade jornalística e na sua realização de forma plena. Não haverá mais matérias assinadas", comenta Fidalgo.

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