Globo perde ação e terá de pagar R$ 9,9 milhões ao Procon por propaganda enganosa no Brasileirão

José Tramontin/athletico.com.br

O Procon-SP entrou na Justiça para pedir a execução de condenação da Globo em uma ação que o órgão moveu contra a emissora por conta da propaganda, considerada enganosa, para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019. As informações foram publicadas pelo F5.

Segundo o Procon, a empresa veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição. O anúncio foi feito antes que fechasse acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR. Os jogos da equipe paulista foram transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato; os do clube paranaense não foram transmitidos até os dias de hoje.

A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou o caso em 16 de março de 2022 na última instância, com decisão desfavorável para a maior emissora do país.

O Procon usará a quantia para propagandas sobre defesa do consumidor.

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